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Saiba como proteger seu domínio

O registro do “nome de domínio” na internet, embora ainda não regulado por lei específica, deve observar os direitos decorrentes do registro de marca no INPI, uma vez que a Lei 9.279/96 (Lei de Propriedade Industrial), que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, dispõe o seguinte: “Art. 129. A propriedade da marca adquire-se […]