Parcelamento Simples Nacional – PERT – SN
Comitê Gestor regulamenta o PERT-SN, criado pela Lei Complementar nº 162 – notícia atualizada em 03/05/2018 – 24/04/2018 Foram publicadas no Diário Oficial da União as Resoluções CGSN nº 138 e 139, que regulamentam o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (PERT-SN), previsto na Lei […]
