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Nova Lei de Franquias: informe-se e previna-se contra a nulidade de franquia

A Lei nº 13.966/2019, conhecida como nova lei de franquias, entrou em vigor em março de 2020 e foi criada para ratificar e melhorar alguns pontos que geravam dúvidas e até mesmo riscos para empresários e investidores que utilizam o modelo este modelo de negócios, de expansão em rede. Franqueadora e franquia são empresas distintas […]