Julgamento fortalece a autoridade da imigração e reduz uma proteção que beneficiava residentes permanentes durante o retorno ao país.
WASHINGTON, D.C., 25 DE JUNHO DE 2026 – A decisão da Suprema Corte dos Estados Unidos, proferida na última terça-feira (23), reverteu um entendimento que vinha assegurando maior proteção jurídica a portadores de Green Card no retorno ao país. Por seis votos a três, os ministros decidiram, no caso Blanche v. Muk Choi Lau, fortalecer a atuação das autoridades de imigração ao permitir que residentes permanentes sejam tratados como candidatos à admissão sem que os agentes da fronteira precisem apresentar, naquele momento, provas “claras e convincentes” sobre a prática de determinados crimes.
O caso teve origem com Muk Choi Lau, cidadão chinês que recebeu residência permanente em 2007. Em 2012, ele foi acusado de falsificação de marcas comerciais em Nova Jersey. Enquanto aguardava o andamento do processo criminal, viajou para a China e, ao retornar aos Estados Unidos, foi autorizado a entrar apenas sob o instituto do parole, uma autorização temporária que não equivale à admissão formal no país para fins migratórios.
Até então, o Tribunal de Apelações do Segundo Circuito entendia que Lau permanecia protegido pela condição de residente permanente e que a imigração somente poderia tratá-lo como alguém que estivesse solicitando nova admissão caso apresentasse provas claras e convincentes de que ele havia cometido um dos crimes previstos na legislação migratória. Na prática, esse entendimento oferecia uma proteção adicional aos portadores de Green Card.
A Suprema Corte rejeitou essa interpretação. Para a maioria dos ministros, a Lei de Imigração e Nacionalidade não exige esse elevado padrão de prova durante a inspeção na fronteira. Segundo o entendimento, basta que existam elementos legais suficientes para enquadrar o residente permanente nas exceções previstas em lei, deixando a análise completa das provas para o processo administrativo de remoção.
A decisão representa uma vitória para o governo federal ao ampliar a autoridade da Customs and Border Protection (CBP) nas inspeções de entrada no país e, ao mesmo tempo, reduz uma garantia processual que vinha sendo reconhecida aos residentes permanentes pelo Segundo Circuito. Especialistas avaliam que o precedente poderá influenciar futuros casos envolvendo portadores de Green Card que possuam investigações, acusações ou condenações criminais.
Segundo Vinícius Bicalho, advogado, professor, CEO e fundador da Bicalho Legal Consulting P.A., o julgamento não cria novas hipóteses de deportação, mas modifica significativamente a forma como esses casos poderão ser conduzidos pelas autoridades migratórias.
“A decisão da Suprema Corte deixa claro que o agente de imigração não precisa reunir provas claras e convincentes durante a inspeção na fronteira para enquadrar um residente permanente nas exceções previstas na legislação. Essa análise ocorrerá posteriormente, durante o processo administrativo. O precedente fortalece a atuação das autoridades migratórias e serve como um importante alerta para portadores de Green Card que possuam qualquer investigação, acusação ou condenação criminal antes de viajar ao exterior”, afirma Vinícius Bicalho.