Nova determinação do governo americano elimina, em alguns casos, a possibilidade de correção antes da decisão final.
WASHINGTON, D.C. | 6 DE JULHO DE 2026 – Uma determinação publicada pelo governo dos Estados Unidos em 11 de maio deste ano e que entra em vigor em 10 de julho poderá trazer impactos importantes para imigrantes que protocolam pedidos junto ao Serviço de Cidadania e Imigração dos Estados Unidos (USCIS).
A mudança trata especificamente das regras relacionadas às assinaturas dos formulários migratórios. A partir da entrada em vigor da nova norma, determinadas falhas poderão resultar na negativa direta do pedido, sem que o requerente tenha a oportunidade de corrigir o problema antes da decisão.
Até agora, em muitas situações envolvendo erros formais ou inconsistências documentais, era comum o USCIS emitir uma Request for Evidence (RFE), mecanismo utilizado para solicitar documentos complementares ou correções antes da análise final do processo.
Com a nova determinação, quando o problema envolver assinaturas consideradas inválidas, o oficial poderá negar o pedido sem emitir uma RFE, encerrando o caso administrativamente e obrigando o requerente a iniciar um novo processo, incluindo o pagamento de novas taxas governamentais.
Entre as situações que podem gerar problemas estão assinaturas copiadas e coladas de outros documentos, imagens digitais de assinaturas inseridas nos formulários, assinaturas produzidas por plataformas eletrônicas como DocuSign quando não autorizadas pelas regras aplicáveis, assinaturas carimbadas e assinaturas realizadas por pessoas sem autorização legal.
Segundo Vinícius Bicalho, advogado, professor de Direito Internacional e CEO da Bicalho Legal Consulting P.A., a medida exige atenção redobrada dos requerentes.
“A principal mudança é que o USCIS passa a ter mais liberdade para negar determinados pedidos sem oferecer a oportunidade de correção da assinatura. Isso aumenta a responsabilidade de quem prepara e protocola a documentação”, afirma.
Bicalho ressalta que parte das informações divulgadas nas redes sociais tem ampliado indevidamente o alcance da medida.
“Não estamos diante de uma regra que determina a negativa automática de qualquer erro em processos de Green Card ou benefícios migratórios. O foco principal da nova determinação está na autenticidade e na validade das assinaturas apresentadas ao governo americano”, explica.
A recomendação dos especialistas é revisar cuidadosamente todos os formulários antes do protocolo, conferir as assinaturas em cada página exigida e evitar o uso de métodos que possam levantar questionamentos sobre a autenticidade do documento.
Embora a mudança não altere os critérios legais para obtenção de Green Card, autorização de trabalho ou outros benefícios migratórios, ela aumenta significativamente o risco de atrasos, custos adicionais e negativas para processos que apresentem problemas relacionados às assinaturas.