Abrir uma empresa no Brasil sempre exigiu atenção a detalhes burocráticos, tributários e legais. Em 2025, esse processo ganhou um novo capítulo com o lançamento do Módulo Administração Tributária (MAT) pela Receita Federal, uma mudança que torna o papel do contador na abertura de empresa não apenas importante, mas essencial para o sucesso do empreendimento.
Se você está planejando abrir seu negócio, precisa entender como o MAT impacta o processo de abertura de CNPJ e por que contar com um contador para abertura empresa desde o início pode evitar erros caros, atrasos e problemas fiscais que comprometeriam seu empreendimento antes mesmo de começar.
O cenário brasileiro de formalização de negócios está mais integrado e digitalizado, mas também mais exigente em relação à conformidade tributária imediata. Com o Módulo Administração Tributária, a escolha do regime tributário passou a ser obrigatória para a própria emissão do CNPJ. Essa mudança reforça a importância de ter orientação contábil qualificada desde o primeiro passo.
O que é o Módulo Administração Tributária (MAT)?
O Módulo Administração Tributária é um sistema desenvolvido pela Receita Federal em parceria com o Serpro que entrou em operação nacional em 1º de dezembro de 2025. Trata-se de uma funcionalidade integrada ao Portal de Negócios Redesim que moderniza e centraliza a etapa de inscrição tributária no fluxo de abertura de empresas.
O MAT foi criado com objetivos claros: simplificar o processo de registro empresarial, aumentar a segurança das informações cadastrais, reduzir retrabalhos e inconsistências, e melhorar a comunicação entre os fiscos federal, estaduais e municipais. Ele representa uma entrega relevante no âmbito da Reforma Tributária sobre o Consumo, preparando o ambiente de negócios brasileiro para as futuras mudanças tributárias.
Na prática, o MAT permite que o empreendedor opte pelo regime tributário de forma concomitante ao processo de inscrição do CNPJ. Futuramente, essa funcionalidade será estendida para a escolha do Regime Regular do IBS e da CBS, os novos tributos previstos na Reforma Tributária.
Importante destacar que o MAT é gerenciado exclusivamente pela Receita Federal do Brasil. Todas as orientações, suporte técnico e esclarecimentos de dúvidas relacionados ao módulo devem ser direcionados aos canais oficiais do órgão, disponíveis no portal gov.br.
Mudanças práticas na abertura de empresas com o MAT
As alterações trazidas pelo Módulo Administração Tributária impactam diretamente a rotina de quem deseja abrir um negócio no Brasil. Compreender essas mudanças é fundamental para planejar adequadamente o processo de formalização da sua empresa.
O novo fluxo de abertura
Com o MAT, o fluxo de abertura passa a ocorrer na seguinte ordem: registro do ato constitutivo, escolha obrigatória do regime tributário no MAT, emissão do CNPJ e procedimentos junto aos órgãos licenciadores quando aplicável. Essa sequência representa uma mudança significativa em relação ao modelo anterior.
Antes do MAT, era possível obter o CNPJ e só depois tratar do enquadramento tributário, o que muitas vezes resultava em atrasos e escolhas inadequadas de regime. Agora, após o registro na Junta Comercial, o responsável pela empresa deve escolher o regime tributário e confirmar dados técnicos e fiscais, e somente após o envio dessas informações o CNPJ será efetivamente liberado.
As etapas de viabilidade, registro e licenciamento permanecem as mesmas, mas a grande novidade é a obrigatoriedade de definir o regime tributário como condição para receber o número do CNPJ. Sem o preenchimento do Módulo de Administração Tributária, o CNPJ não será emitido, o que impede a empresa de funcionar, realizar operações fiscais, emitir notas e até abrir conta bancária.
Assinatura obrigatória do contador
Uma das mudanças mais significativas trazidas pelo MAT é a exigência de assinatura do profissional contábil em determinadas situações. De acordo com anúncio da Receita Federal, nenhum CNPJ nascerá sem a autorização do profissional contábil, pois ele passará a integrar o quadro de assinatura para a empresa ganhar o número do CNPJ.
Essa exigência atende a uma demanda histórica do Conselho Federal de Contabilidade e reforça o papel do contador como guardião da conformidade tributária desde o nascimento da empresa. No MAT, o representante legal da empresa deve assinar digitalmente a solicitação por meio do gov.br (conta prata ou ouro) e, quando houver obrigatoriedade, o profissional da contabilidade também deve realizar a assinatura digital.
A assinatura do contador não é apenas uma formalidade burocrática, mas uma garantia de que as informações tributárias e fiscais foram analisadas por um profissional qualificado, reduzindo significativamente os riscos de erros que poderiam comprometer o futuro da empresa.
Escolha do regime tributário no momento da abertura
Tradicionalmente, a escolha do regime tributário adicionava em média 30 dias ao processo de abertura. O MAT busca reduzir essa demora ao integrar e automatizar etapas, especialmente a opção pelo Simples Nacional, que agora pode ser realizada no mesmo momento da solicitação do CNPJ.
A integração permite que a empresa já inicie suas atividades com o regime tributário definido desde o começo, garantindo conformidade fiscal imediata e maior integração entre o fluxo de registro e a administração tributária. Essa mudança elimina o período de incerteza tributária que muitas empresas enfrentam nos primeiros meses de operação.
Por que o contador é essencial na abertura de empresa
Com as mudanças trazidas pelo Módulo Administração Tributária, a atuação do contador se tornou ainda mais crítica no processo de abertura de empresas. Embora tecnicamente seja possível abrir uma empresa sem contador em alguns casos, essa decisão pode resultar em problemas graves que comprometem a saúde financeira e a conformidade legal do negócio.
Análise e escolha do CNAE adequado
O CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) é um código numérico que define quais atividades sua empresa pode exercer. A escolha correta do CNAE impacta diretamente na carga tributária, nas obrigações acessórias e até na possibilidade de emitir notas fiscais para determinados serviços ou produtos.
Se você escolher o CNAE errado ou deixar de incluir serviços importantes, pode ter restrições na emissão de notas fiscais, pagar tributos indevidos ou até ser multado. Um contador experiente conhece as nuances de cada código e sabe identificar qual classificação se adequa melhor ao seu modelo de negócio, evitando problemas futuros.
Muitos empreendedores desconhecem que uma mesma atividade pode ser enquadrada em diferentes CNAEs, cada um com implicações tributárias distintas. O contador para abertura empresa analisa o seu caso específico e escolhe o código que oferece a melhor relação entre conformidade legal e otimização tributária.
Definição do regime tributário correto
A escolha do regime tributário é uma das decisões mais importantes na abertura de uma empresa e pode significar a diferença entre pagar tributos de forma otimizada ou desembolsar valores muito acima do necessário. No Brasil, existem três principais regimes: Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real.
Muitos empreendedores, sem auxílio técnico, escolhem Simples Nacional quando seria mais vantajoso o Lucro Presumido, ou optam pelo Lucro Real sem obrigatoriedade e com mais exigências. Cada regime possui regras, faixas de faturamento, alíquotas e obrigações específicas que devem ser cuidadosamente avaliadas.
O contador analisa o tipo de atividade, o faturamento projetado, a estrutura de custos, a quantidade de funcionários e diversos outros fatores para recomendar o regime mais vantajoso. Com o MAT, essa escolha precisa ser feita já na abertura da empresa, tornando ainda mais crucial contar com orientação profissional qualificada desde o início.
Escolha do tipo societário
Definir a natureza jurídica da empresa – se será Sociedade Limitada (LTDA), Sociedade Limitada Unipessoal (SLU), Empresário Individual, Sociedade Simples ou outro formato – impacta a responsabilidade dos sócios, a tributação, as obrigações legais e até a imagem da empresa no mercado.
O registro da empresa envolve definições como natureza jurídica, contrato social (documento equivalente à certidão de nascimento da empresa), escolha dos CNAEs e consulta de viabilidade do nome empresarial e endereço. Cada uma dessas definições exige conhecimento técnico e compreensão das implicações legais e tributárias.
Um contador experiente avalia o perfil dos sócios, o tipo de atividade, o capital social disponível, os planos de crescimento e outros fatores relevantes para recomendar a estrutura societária mais adequada. Essa escolha feita de forma inadequada no início pode gerar custos e complexidade caso seja necessário alterar posteriormente.
Mitigação de riscos fiscais e tributários
O contador na abertura de empresa atua como um escudo protetor contra uma série de riscos que podem comprometer o negócio. Sem o auxílio do contador, o empreendedor corre o risco de pagar indevidamente os tributos, realizar pagamento de impostos maior que o devido ou até praticar sonegação fiscal involuntária.
Além dos riscos financeiros diretos, há questões de conformidade que podem resultar em multas, autuações e até impedimentos para participar de licitações ou obter crédito. O contador garante que desde o primeiro dia a empresa esteja em conformidade com todas as exigências legais, evitando surpresas desagradáveis no futuro.
A atuação preventiva do contador inclui a organização correta da documentação, o cumprimento de prazos, a entrega de obrigações acessórias, o registro adequado de operações e o planejamento tributário que identifica oportunidades legais de redução da carga fiscal.
Passo a passo atualizado para abrir empresa no Brasil
Com o Módulo Administração Tributária em vigor, o processo de abertura de empresas no Brasil segue uma sequência específica que deve ser compreendida por qualquer empreendedor. Veja o passo a passo atualizado:
Etapa 1: Planejamento e definições iniciais
Antes de iniciar qualquer trâmite formal, é fundamental fazer um planejamento detalhado com apoio de um contador. Nesta fase, você deve definir:
- Qual atividade econômica a empresa exercerá
- Faturamento esperado nos primeiros anos
- Estrutura de sócios e participação de cada um
- Capital social inicial
- Necessidade de funcionários
- Localização e estrutura física
O contador analisa essas informações e orienta sobre o tipo de empresa mais adequado, o regime tributário mais vantajoso e os CNAEs corretos. Esse planejamento inicial economiza tempo e recursos nas etapas seguintes.
Etapa 2: Consulta de viabilidade
A consulta de viabilidade é realizada em duas frentes: viabilidade de nome empresarial e viabilidade de endereço. O procedimento é necessário para analisar se o nome empresarial e a localidade escolhida para o novo negócio estão disponíveis, evitando duplicidades.
Para o nome, verifica-se se não há conflito com outras empresas registradas. Para o endereço, a Prefeitura Municipal analisa se o local escolhido permite o exercício das atividades pretendidas, considerando o zoneamento urbano e outras regras locais.
Após a liberação municipal, será gerado um código que deve ser informado no pedido de abertura junto à Receita Federal e à Secretaria da Fazenda. Essa etapa, quando bem conduzida por um contador, evita retrabalhos e indeferimentos.
Etapa 3: Elaboração do contrato social
O contrato social é o documento fundador da empresa, equivalente à sua certidão de nascimento. Define quais serão os parâmetros da empresa, participação societária, capital social, administradores e outros elementos estruturantes.
Esse documento deve ser elaborado com cuidado, pois erros ou cláusulas inadequadas podem gerar problemas futuros. O contador, muitas vezes em parceria com advogados, garante que o contrato contenha todas as cláusulas necessárias e esteja adequado à legislação vigente.
Etapa 4: Registro na Junta Comercial
Para a empresa ser registrada na Junta Comercial, é necessário que a natureza jurídica seja Sociedade Empresária Ltda ou outros formatos aceitos. O registro pode ser feito de forma online ou presencial, conforme procedimento de cada Junta Comercial estadual.
Com a integração dos sistemas, muitas Juntas Comerciais já liberam automaticamente o CNPJ e as inscrições estaduais e municipais no ato do registro, eliminando a necessidade de protocolos em vários órgãos distintos. Porém, com o MAT, esse processo passou a ter uma etapa adicional obrigatória.
Etapa 5: Módulo Administração Tributária
Esta é a nova etapa obrigatória introduzida em 2025. Após o registro na Junta Comercial e antes da liberação definitiva do CNPJ, é necessário acessar o Módulo Administração Tributária para:
- Escolher o regime tributário (Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real)
- Confirmar dados técnicos e fiscais da empresa
- Realizar as assinaturas digitais necessárias (representante legal e contador, quando obrigatório)
O preenchimento correto do MAT exige conhecimento técnico sobre tributação e enquadramento fiscal. Um erro nesta etapa pode resultar em pagamento excessivo de tributos ou até problemas com a fiscalização. Por isso, o contador para abertura da empresa é indispensável neste momento.
Etapa 6: Obtenção do CNPJ
Somente após a conclusão da etapa do MAT o CNPJ será efetivamente liberado pela Receita Federal. Com os sistemas integrados, esse processo costuma ser automático e rápido, podendo ocorrer em poucos dias úteis.
O CNPJ liberado permite que a empresa comece a operar, mas ainda podem ser necessárias outras providências antes do funcionamento pleno, como inscrições municipais e estaduais específicas, dependendo da atividade.
Etapa 7: Inscrições e licenças
Dependendo do tipo de atividade e da localização, a empresa precisará obter:
- Inscrição municipal: Para empresas prestadoras de serviços, necessária para emissão de notas fiscais de serviço
- Inscrição estadual: Para empresas de comércio, indústria e transporte, necessária para operações com ICMS
- Alvará de funcionamento: Licença da Prefeitura permitindo a operação no endereço escolhido
- Alvará do Corpo de Bombeiros: Para estabelecimentos que requerem avaliação de segurança contra incêndios
- Licenças específicas: Como licença sanitária para estabelecimentos de saúde ou alimentação, licença ambiental, entre outras
O contador acompanha todas essas etapas, garantindo que nada fique pendente e que a empresa possa iniciar suas operações de forma completamente regularizada.
Riscos de abrir empresa sem orientação contábil adequada
Muitos empreendedores, na tentativa de economizar recursos no início do negócio, consideram abrir a empresa sem contratar um contador. Embora tecnicamente seja possível em alguns casos, essa decisão pode resultar em problemas graves e custos muito superiores aos honorários contábeis.
Enquadramento tributário inadequado
Um dos erros mais comuns e custosos é a escolha errada do regime tributário. Sem um profissional da área, os empreendedores podem acabar deixando de pagar impostos importantes ou pagando mais do que devem.
Segundo estimativas, a maioria das empresas brasileiras pagam mais impostos do que o necessário por falta de planejamento tributário adequado. A diferença entre escolher o regime correto e o incorreto pode representar variações de 10% a 30% ou mais na carga tributária total.
Com o MAT tornando obrigatória a definição do regime já na abertura, um erro nesta etapa significa que a empresa começará sua operação pagando tributos indevidos desde o primeiro dia, comprometendo sua competitividade e lucratividade.
Escolha incorreta de CNAE
A escolha correta do CNAE é fundamental para que a empresa esteja corretamente enquadrada junto ao fisco. CNAEs inadequados podem resultar em:
- Impossibilidade de emitir notas fiscais para determinados serviços
- Tributação mais elevada que a necessária
- Impedimentos para participar de licitações ou contratos específicos
- Autuações por exercer atividades não previstas no CNPJ
Corrigir um CNAE após a abertura da empresa pode ser complexo, demorado e, em alguns casos, gerar questionamentos do fisco sobre operações realizadas no período com o código incorreto.
Problemas com órgãos fiscalizadores
A escrituração contábil exige precisão e conhecimento técnico, e sem o suporte de um contador há risco elevado de erros na classificação das receitas e despesas, o que pode levar a problemas na apuração de impostos e na declaração do Imposto de Renda.
Esses erros podem resultar em:
- Multas e juros por atraso ou incorreção no pagamento de tributos
- Autuações fiscais que podem chegar a valores expressivos
- Impedimentos para obter certidões negativas, necessárias para diversas operações empresariais
- Inclusão em programas de fiscalização prioritária
- Em casos graves, até responsabilização pessoal dos sócios
Dificuldades bancárias e creditícias
Empresas com problemas cadastrais, tributários ou contábeis enfrentam dificuldades para:
- Abrir e manter contas bancárias empresariais
- Obter linhas de crédito e financiamentos
- Participar de licitações públicas
- Estabelecer parcerias comerciais com grandes empresas
- Emitir certidões necessárias para diversos fins
A falta de organização contábil adequada desde o início compromete a credibilidade da empresa no mercado e limita suas oportunidades de crescimento.
Retrabalho e custos extras
Embora o atraso no acesso ao MAT não invalide a empresa, ele gera retrabalho, atrasos e complexidade desnecessária, além de aumentar o risco de erros no processo. Corrigir erros cometidos na abertura da empresa geralmente é mais caro e trabalhoso do que fazer certo desde o início.
Custos de retrabalho incluem:
- Honorários para regularização de situações cadastrais
- Multas e juros sobre tributos pagos incorretamente
- Tempo perdido em vez de focar no desenvolvimento do negócio
- Possível necessidade de alterações contratuais
- Refazimento de documentações e registros
Esses custos, somados ao estresse e à insegurança gerados, demonstram claramente que economizar na contratação de um contador para abertura empresa é uma falsa economia que pode comprometer todo o empreendimento.
Conte com a Bicalho Consultoria
O lançamento do Módulo Administração Tributária pela Receita Federal representa uma modernização significativa no processo de abertura de empresas no Brasil, tornando-o mais integrado, ágil e seguro. Ao mesmo tempo, essa mudança reforça a importância fundamental de contar com um contador para abertura empresa que compreenda as novas exigências e possa orientar adequadamente os empreendedores.
A escolha do regime tributário, dos CNAEs, do tipo societário e o preenchimento correto de todas as informações no MAT são decisões técnicas que impactam diretamente a saúde financeira, a conformidade legal e as perspectivas de crescimento do negócio. Um erro nesta fase inicial pode gerar consequências que acompanharão a empresa por anos.
Contar com orientação jurídica e contábil integrada não é apenas uma questão de cumprir exigências burocráticas, mas sim de garantir que sua empresa nasça com estrutura adequada, planejamento tributário eficiente e segurança para crescer de forma sustentável. O investimento em serviços contábeis profissionais desde o início representa economia significativa no médio e longo prazo, além de trazer tranquilidade para que você possa focar no que realmente importa: desenvolver seu negócio.
A Bicalho Consultoria Legal oferece serviços especializados em abertura de empresas e planejamento tributário, integrando orientação jurídica e contábil para garantir que seu negócio comece da forma correta.
Entre em contato para uma avaliação personalizada e descubra como podemos ajudá-lo a formalizar sua empresa com segurança e eficiência, aproveitando todas as oportunidades de otimização tributária desde o primeiro dia.
FAQ – Perguntas Frequentes
1. O que é o Módulo Administração Tributária?
O Módulo Administração Tributária (MAT) é um sistema desenvolvido pela Receita Federal que integra a escolha do regime tributário ao processo de emissão do CNPJ. Desde 1º de dezembro de 2025, é obrigatório acessar o MAT e definir o regime tributário para que o CNPJ seja liberado. O módulo visa modernizar o ambiente de negócios, aumentar a segurança das informações e garantir conformidade fiscal desde o início das atividades empresariais.
2. Preciso de contador para abertura de empresa no Brasil?
Embora não haja lei que obrigue a contratação de contador para abertura de empresa, a assistência contábil profissional é altamente recomendada e, em muitos casos, obrigatória para assinatura no MAT. O contador garante escolhas corretas de regime tributário, CNAE e tipo societário, evita erros que podem gerar multas e autuações, e assegura conformidade legal desde o primeiro dia. Com as mudanças trazidas pelo MAT, a atuação do contador se tornou ainda mais essencial.
3. Qual o papel do contador na escolha do regime tributário?
O contador analisa o tipo de atividade da empresa, faturamento projetado, estrutura de custos, quantidade de funcionários e outros fatores para recomendar o regime mais vantajoso entre Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real. Cada regime possui regras, alíquotas e obrigações específicas. Uma escolha inadequada pode resultar em pagamento de tributos acima do necessário ou em problemas com o fisco. O contador também projeta cenários futuros e auxilia em eventuais mudanças de regime.
4. Quanto tempo leva para abrir uma empresa em 2025?
Com o Módulo Administração Tributária e os sistemas integrados, a emissão do CNPJ pode ocorrer em poucos dias úteis após o registro na Junta Comercial, desde que o MAT seja preenchido corretamente. O processo completo, incluindo todas as inscrições e licenças necessárias, pode levar de 10 a 45 dias, dependendo da complexidade da atividade, localização e eficiência dos órgãos envolvidos. Empresas com orientação contábil profissional tendem a ter processos mais rápidos.
5. Quais documentos básicos são necessários para abrir empresa?
Os documentos essenciais incluem: RG, CPF e comprovante de residência dos sócios; contrato social ou requerimento de empresário individual; comprovante de endereço da empresa; consulta de viabilidade aprovada; documento básico de entrada (DBE); e documentos específicos conforme a atividade. O contador organiza toda a documentação necessária e garante que nada esteja faltando, evitando atrasos no processo.
6. O que acontece se eu abrir uma empresa sem apoio contábil?
Abrir empresa sem contador aumenta significativamente os riscos de: escolher regime tributário inadequado e pagar mais impostos; selecionar CNAEs incorretos e ter restrições operacionais; cometer erros em documentações e enfrentar indeferimentos; descumprir obrigações fiscais e receber multas e autuações; ter dificuldades bancárias e creditícias; e necessitar de retrabalho caro para corrigir problemas. Os custos de correção geralmente superam em muito a economia inicial com honorários contábeis.
7. O Módulo Administração Tributária vale para todos os tipos de empresa?
O MAT se aplica especificamente à abertura de matriz (evento 101 – constituição de empresa). Processos de abertura de filiais, alterações contratuais e baixas de empresas permanecem com os procedimentos anteriores. O processo de Microempreendedor Individual (MEI) não sofre qualquer alteração e continua sendo realizado diretamente pelo Portal do Empreendedor. Para outros tipos de empresa, o MAT é obrigatório e parte integrante do processo de obtenção do CNPJ.