Decisão histórica impede que a Casa Branca restrinja a cidadania por nascimento e preserva uma das garantias mais antigas da Constituição americana.
WASHINGTON, D.C. | 30 DE JUNHO DE 2026 – A Suprema Corte dos Estados Unidos impôs nesta terça-feira uma importante derrota jurídica ao presidente Donald Trump ao decidir que crianças nascidas em território americano continuam tendo direito automático à cidadania dos Estados Unidos, independentemente da situação migratória de seus pais.
Por maioria, os magistrados rejeitaram a ordem executiva assinada por Trump no início de seu novo mandato, que buscava impedir o reconhecimento automático da cidadania para filhos de imigrantes em situação irregular ou com permanência temporária no país.
A decisão reafirma a interpretação histórica da 14ª Emenda da Constituição americana, adotada em 1868, segundo a qual toda pessoa nascida em solo americano e sujeita à jurisdição dos Estados Unidos é automaticamente cidadã do país.
O voto vencedor foi redigido pelo presidente da Suprema Corte, John Roberts, acompanhado pela conservadora Amy Coney Barrett e pelas magistradas Elena Kagan, Sonia Sotomayor e Ketanji Brown Jackson.
Na avaliação da maioria, crianças nascidas nos Estados Unidos de pais que estejam no país de forma ilegal ou temporária continuam protegidas pela Cláusula de Cidadania da 14ª Emenda.
A decisão encerra uma das mais importantes disputas constitucionais da atual administração. Desde que a ordem executiva foi assinada, tribunais federais em diferentes estados haviam suspendido sua aplicação por entenderem que ela contrariava diretamente a Constituição.
Caso a medida tivesse sido validada, dezenas de milhares de crianças nascidas anualmente nos Estados Unidos poderiam deixar de receber automaticamente a cidadania americana. Para o advogado licenciado nos Estados Unidos, Brasil e Portugal, professor de Direito Internacional e CEO da Bicalho Legal Consulting P.A., Vinicius Bicalho, o julgamento reforça os limites constitucionais do poder presidencial.
“A Suprema Corte reafirmou que a cidadania por nascimento está protegida pela Constituição e não pode ser modificada por uma simples ordem executiva. Trata-se de uma garantia histórica que faz parte da estrutura jurídica americana há mais de um século e meio”, afirma Bicalho. O especialista destaca que a decisão não altera as regras de imigração atualmente em vigor. “É importante esclarecer que o julgamento trata exclusivamente da cidadania das crianças nascidas em território americano. A decisão não concede status migratório aos pais nem modifica processos de imigração, deportação ou regularização”, explica.
O tema vinha sendo acompanhado com atenção por milhões de famílias de imigrantes, organizações de direitos civis e especialistas em imigração. Com a decisão da Suprema Corte, permanece intacto um dos princípios mais tradicionais do sistema constitucional dos Estados Unidos: quem nasce em solo americano continua sendo cidadão americano.