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Regulamento Interno e seu papel na segurança jurídica das empresas

Tempo de leitura: 3 minutos
Regulamento Interno Empresas

Não é novidade para empresários e empreendedores que, no Brasil, é a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) que rege direitos e deveres dos empregados e empregadores. O que nem todo mundo sabe é que este conjunto de leis que regulamenta o trabalho formal no país, por ser bem amplo, nem sempre contempla situações com as quais as empresas se deparam no cotidiano. Então, para lidar com essas lacunas jurídicas e normatizar a relação contratual de trabalho de forma mais específica, utiliza-se o Regulamento Interno.

O Regulamento Interno é um documento fundamental para a segurança jurídica de uma empresa. Ele define regras, políticas e procedimentos que orientam o funcionamento interno de uma organização e norteiam a conduta dos funcionários.

Nesse artigo você entenderá o que é o Regulamento Interno, para que serve e quais suas vantagens para sua empresa.

O que é o Regulamento Interno?

O Regulamento Interno de uma empresa é um conjunto de normas e diretrizes que regem as atividades internas da organização, servindo de guia para os colaboradores e estabelecendo de maneira clara e sistematizada os direitos e obrigações de ambas as partes.

O Regulamento Interno objetiva manter a ordem e evitar ambiguidade nas normas que estão previstas nas leis trabalhistas, e que podem gerar duplo sentido em uma situação específica da empresa. Ou seja, serve para complementar a CLT e assegurar a segurança jurídica das empresas.

Por que vale a pena criar um Regulamento Interno?

A criação de um Regulamento Interno tem muitas finalidades e vantagens para uma empresa. 

Definir regras internas com clareza conscientiza os colaboradores sobre as especificidades da empresa, sua cultura organizacional, obrigação e deveres, proporcionando maior facilidade na gestão de pessoas e um ambiente de trabalho disciplinado e mais harmonioso.

Um Regulamento Interno bem elaborado e claro promove:

  • Transparência: clareza sobre as expectativas e procedimentos, evitando ambiguidades que podem levar a conflitos.
  • Equidade: garantia de que todos os colaboradores sejam tratados com equidade, independentemente do seu cargo ou departamento.
  • Segurança jurídica: proteção contra possíveis litígios trabalhistas, uma vez que define claramente os direitos e deveres de cada parte.
  • Cultura Organizacional: ajuda na consolidação da cultura e valores da empresa, orientando comportamentos e práticas de acordo com sua missão e visão.

Componentes essenciais do Regulamento Interno

O Regulamento Interno, de uma maneira geral, é utilizado para complementar normas que já estão previstas nas leis trabalhistas. Veja quais as principais informações e regras que devem constar no documento: 

  1. Apresentação

Apresenta a empresa, seus princípios e valores, assim como as funções e objetivos do próprio Regulamento Interno.

  1. Políticas de Recursos Humanos

Define o processo de recrutamento e seleção de colaboradores, planos de carreira e políticas de avaliações de desempenho, promovendo transparência.

  1. Jornada de Trabalho

Estabelece a jornada de trabalho, controle de ponto e de horas extras, além da política de faltas e atrasos.

  1. Normas de Conduta

Apresenta o Código de ética da empresa, procedimentos disciplinares, políticas de prevenção e combate ao assédio, dentre outras normas de conduta específicas.

  1. Segurança no Trabalho

Estabelece normas de segurança e saúde, além de procedimentos em caso de emergências.

  1. Treinamento e Desenvolvimento

Apresenta os programas de capacitação e incentivo à formação contínua da empresa.

A empresa pode incluir outros tópicos, conforme sua necessidade específica.

Como elaborar um Regulamento Interno

Para implementar um Regulamento Interno assertivo, que promova a clareza, a transparência e a equidade no ambiente de trabalho, é essencial que uma estrutura padronizada seja criada e esteja de acordo com a identidade corporativa. Dessa maneira, além de consolidar a cultura organizacional, ele também garante a segurança jurídica da empresa.

Confira a seguir os passos para elaboração de um Regulamento Interno.

Diagnóstico Organizacional

Realize uma análise das necessidades e peculiaridades da empresa. Envolva os diversos setores para entender suas particularidades.

Redação do Documento

Utilize uma linguagem clara e objetiva. Evite termos técnicos e jurídicos que não sejam acessíveis a todos.

Revisão e Aprovação

Envolva gestores e representantes dos colaboradores na revisão do documento. Após ajustes, obtenha a aprovação da diretoria.

Divulgação e Treinamento

Comunique o Regimento Interno a todos os colaboradores e promova sessões de treinamento para esclarecer dúvidas e garantir a compreensão.

Atualização Constante

Revise o Regimento Interno periodicamente para mantê-lo atualizado com as mudanças legais e as necessidades da empresa.

Conte com a Bicalho

Um Regulamento Interno bem estruturado é essencial para o bom funcionamento de qualquer empresa. Ele não só estabelece a ordem e a disciplina, mas também promove um ambiente de trabalho justo e harmonioso. 

Ao investir tempo na elaboração e atualização deste documento, a empresa demonstra seu compromisso com a transparência, a equidade e o desenvolvimento organizacional.

O Regulamento Interno é apenas um dos requisitos para garantir a segurança jurídica necessária para desenvolver e expandir negócios. 

A Bicalho pode apoiar você nessa jornada. Conheça nossos serviços de assessoria jurídica preventiva.

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