Ausência de documento oficial e critérios indefinidos abrem margem para insegurança jurídica
WASHINGTON, DC (JANEIRO 14, 2026) – O anúncio da suspensão do processamento de vistos para 75 países, sem especificar se a medida envolve vistos imigrantes ou não imigrantes, gerou preocupação imediata entre profissionais, famílias e empresas que dependem de mobilidade internacional.
Segundo o advogado licenciado nos Estados Unidos, Brasil e Portugal e CEO da Bicalho Legal Consulting P.A., Vinicius Bicalho, o principal problema não é a mudança de critérios, mas a forma como o governo americano decidiu implementar a medida. Para Bicalho, uma política de revisão não exige, por natureza, paralisar toda a estrutura operacional de análise consular.
“A operação poderia continuar normalmente enquanto os critérios são atualizados, porque os procedimentos administrativos e os sistemas já existem. Suspender tudo sem prazo definido cria incerteza, afeta famílias, negócios, estudantes e investidores que cumprem a lei”, afirma Bicalho. Ele destaca que toda política migratória pode ser ajustada a qualquer momento, porém a interrupção geral indica falta de planejamento ou uma decisão motivada por pressões externas.
Outro ponto levantado por Bicalho é a ausência de clareza oficial sobre quais categorias de vistos estão incluídas. Sem um comunicado formal detalhando se a suspensão se aplica a processos de residência permanente, vistos de trabalho, intercâmbio ou turismo, a medida se torna difícil de interpretar e vulnerável a distorções. “Se o governo não define a categoria específica, abre-se espaço para especulações que aumentam o medo desnecessário entre estrangeiros, empresas americanas e comunidades inteiras que dependem de profissionais imigrantes”, observa Bicalho.
Há ainda a possibilidade de que essa medida funcione como uma cortina de fumaça em meio ao atual cenário geopolítico tensionado.
A relação dos Estados Unidos com diversos países vive um momento delicado, e decisões migratórias bruscas podem ser usadas como instrumento político para desviar a atenção de conflitos diplomáticos emergentes. “É essencial separar política externa de gestão migratória”, conclui Bicalho.
Por fim, Bicalho reforça que qualquer suspensão dessa magnitude precisa vir acompanhada de documentação oficial assinada por autoridade competente. Até o momento, não foram publicados instrumentos formais do Presidente Donald Trump ou do Secretário de Estado Marco Rubio confirmando a decisão com detalhamento técnico. Sem essa comunicação, não há base jurídica consistente que valide o alcance da medida nem indicações claras para consulados, advogados de imigração ou cidadãos afetados.
A recomendação é que todos aguardem a emissão de um documento oficial antes de tomar decisões drásticas sobre viagens, renovações, investimentos ou mudanças de status. Transparência é o mínimo esperado em políticas que afetam milhões de pessoas.