Decisão na Nova Inglaterra coincide com nova proteção a imigrantes em tribunais de Illinois
WASHINGTON, DC (OUTUBRO 31, 2025)
A Justiça Federal em Boston autorizou uma ação coletiva que questiona a detenção automática de imigrantes sem audiência de fiança, em uma decisão considerada estratégica para a defesa do devido processo legal nos Estados Unidos. A medida alcança imigrantes detidos na região da Nova Inglaterra e representa um reconhecimento judicial de que políticas migratórias rígidas não podem suprimir direitos básicos de revisão judicial e acesso à liberdade condicional enquanto o processo tramita.
A ação coletiva amplia a proteção para milhares de pessoas detidas em Massachusetts, Rhode Island, Maine e New Hampshire, que agora poderão pleitear uma audiência de fiança com base em critérios individuais. A decisão reforça um princípio central do sistema jurídico americano ao estabelecer que a privação de liberdade não pode ocorrer de forma automática, sem análise das circunstâncias de cada caso ou oportunidade de defesa.
Em paralelo, o estado de Illinois aprovou uma legislação que impede detenções civis de imigração nas áreas adjacentes a tribunais estaduais. A norma assegura que imigrantes possam comparecer a audiências, prestar depoimentos e buscar justiça sem medo de serem detidos ao sair ou entrar no tribunal. A iniciativa protege o funcionamento do sistema judicial, garantindo que o status migratório não seja um obstáculo para que indivíduos possam exercer seus direitos e obrigações legais.
Para Vinicius Bicalho, advogado licenciado nos Estados Unidos, Brasil e Portugal e CEO da Bicalho Legal Consulting P.A., as medidas demonstram que a arquitetura institucional dos Estados Unidos permanece ativa na defesa do equilíbrio entre aplicação das leis e preservação de garantias constitucionais. Segundo ele, criar barreiras para prisões sem audiência e proteger o acesso a tribunais reforça princípios fundamentais de justiça, transparência e proporcionalidade. Bicalho observa ainda que essas decisões ajudam a restaurar a confiança de famílias imigrantes no sistema jurídico americano, além de ampliar a previsibilidade para quem busca regularização ou defesa em processos migratórios.
Esses avanços oferecem uma sinalização importante de que, mesmo em ciclos de debate acirrado sobre imigração, existe espaço para ações que preservam a dignidade humana e a supervisão judicial. A conjugação de decisões judiciais e legislativas nesta semana evidencia que a proteção ao devido processo segue viva e cumpre papel decisivo na consolidação de um sistema migratório mais justo e equilibrado.