Nova regra unifica cálculo e evita que filhos sejam excluídos por completar 21 anos durante o processo
WASHINGTON, DC (AGOSTO 8, 2025) – O Serviço de Cidadania e Imigração dos Estados Unidos (USCIS) anunciou uma atualização no Manual de Políticas que uniformiza a forma como é calculada a idade de filhos incluídos em processos de imigração. A partir de 15 de agosto de 2025, tanto o USCIS quanto o Departamento de Estado utilizarão exclusivamente a tabela de Final Action Dates do Boletim de Vistos para determinar quando um visto se torna disponível para fins desse cálculo.
A medida está diretamente ligada à Lei de Proteção do Status da Criança (CSPA, na sigla em inglês), criada para evitar que filhos estrangeiros solteiros percam a chance de imigrar com seus pais ao completarem 21 anos antes da emissão do Green Card. Na prática, a lei permite “congelar” a idade para fins de imigração, compensando atrasos no processamento e na liberação de vistos.
De acordo com Vinicius Bicalho , advogado licenciado nos Estados Unidos, Brasil e Portugal e CEO da Bicalho Legal Consulting P.A ., a mudança corrige um tratamento desigual que existia até então. “Quem solicitava ajuste de status dentro dos EUA e quem pedia visto de imigrante fora do país tinham critérios diferentes para calcular a idade protegida. Agora, ambos seguirão a mesma referência, o que traz previsibilidade e segurança jurídica”, explica.
O USCIS aplicará a nova regra apenas para solicitações protocoladas a partir de 15 de agosto de 2025. Casos pendentes antes dessa data seguirão a política de 14 de fevereiro de 2023, para preservar a boa-fé de quem se baseou na norma anterior. Ainda assim, será possível manter a proteção da idade mesmo após o prazo de um ano para buscar a residência permanente legal, desde que haja comprovação de circunstâncias extraordinárias.
Para famílias em processo de imigração, especialmente em categorias de patrocínio familiar, emprego ou visto de diversidade, a uniformização do cálculo pode significar a diferença entre manter ou perder a elegibilidade de um filho próximo de completar 21 anos. A atenção ao calendário do Visa Bulletin e ao prazo de um ano para a busca do status permanece essencial.