Proposta de Emenda Constitucional reforça debate sobre restrições a estrangeiros em eleições locais e federais
WASHINGTON, DC (JULHO 11, 2025) – A Câmara dos Representantes recebeu no último dia 31 de janeiro a proposta de emenda constitucional H.J.Res. 31, apresentada pelo deputado August Pfluger e outros parlamentares republicanos. O texto busca alterar formalmente a Constituição dos Estados Unidos para proibir o voto em qualquer eleição, seja federal, estadual, tribal ou local, por pessoas que não sejam cidadãos, nacionais ou residentes permanentes legais do país.
Para advogado licenciado nos Estados Unidos, Brasil e Portugal e CEO da Bicalho Legal Consulting P.A. Vinicius Bicalho, a proposta representa um esforço claro de uniformizar restrições que hoje variam entre estados e jurisdições. “Algumas cidades permitem que não cidadãos votem em conselhos escolares ou eleições locais. Esta emenda quer eliminar completamente essa possibilidade em todo o país”, explica.
O texto do projeto é direto: “Um indivíduo que não seja residente permanente legal, nacional ou cidadão dos Estados Unidos não poderá votar em nenhuma eleição para cargo federal, estadual, tribal ou local, incluindo cargos no Distrito de Columbia ou em qualquer território ou possessão dos EUA”.
De acordo com Bicalho, ainda que o projeto tenha pouca chance de aprovação final dado que requer dois terços de aprovação em ambas as casas e ratificação por três quartos dos estados ele sinaliza uma pauta política forte, com impacto no debate público. “É um tema que mobiliza eleitores preocupados com imigração, soberania eleitoral e segurança nas urnas”, pontua o especialista.
A emenda também prevê que o Congresso tenha poder para legislar sobre sua aplicação. “Isso permitiria criar leis federais complementares, impondo requisitos padronizados para verificação de cidadania no ato de registro e votação, impactando diretamente sistemas estaduais hoje mais flexíveis”, observa Bicalho.
A proposta foi encaminhada ao Comitê Judiciário da Câmara e aguarda análise. Até o momento, conta apenas com apoio republicano e não há previsão de votação em plenário.
Para Bicalho, além das questões políticas, há um efeito de longo prazo no discurso sobre direitos de imigrantes. “Mesmo que fracasse agora, a proposta reforça uma narrativa de limitação de direitos políticos para não cidadãos que pode aparecer em novas versões legislativas ou em campanhas eleitorais.”