Parcelamento Simples Nacional – PERT – SN

Comitê Gestor regulamenta o PERT-SN, criado pela Lei Complementar nº 162 – notícia atualizada em 03/05/2018 – 24/04/2018 Foram publicadas no Diário Oficial da União as Resoluções CGSN nº 138 e 139, que regulamentam o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (PERT-SN), previsto na Lei […]

Revisão Tributária Empresas Optantes pelo SIMPLES

Por meio de software moderno e altamente atualizado, a Bicalho vem desenvolvendo vários trabalhos de resgate de créditos tributários para várias empresas optantes pelo SIMPLES, especialmente nos seguintes seguimentos: Bares, restaurantes, drogarias, lojas de conveniências, mini mercados, revendedora de autopeças e revendedora de produtos cosméticos. Com a ajuda do sistema é possível identificar despesas que deveriam ser […]

SIMPLES Nacional – Agendamento da Opção para o Ano-Calendário de 2018

Data de publicação:06/11/2017 Conforme dispõe o art. 7º da Resolução CGSN nº 94/11, estará disponível, em aplicativo específico no Portal do SIMPLES Nacional, entre os dias 01/11/2017 a 28/12/2017, o agendamento da opção pelo SIMPLES Nacional para 2018. O agendamento é um serviço que objetiva facilitar o processo de ingresso no SIMPLES Nacional, possibilitando ao […]

Nova modalidade de restituição do Simples Nacional

Foi publicada no Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB nº 1712, que disciplina o pedido de restituição de tributos administrados pela RFB abrangidos pelo Simples Nacional e do MEI. Desta forma, a partir de 30 de junho de 2017, a Receita Federal disponibilizará sistemática simplificada de restituição para contribuintes do Simples Nacional e […]

Pequenas empresas podem pedir restituição no portal do Simples

Os microempreendedores individuais (MEI) e as micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional poderão receber a restituição de tributos federais que foram pagos indevidamente ou acima do valor devido. A Receita Federal está disponibilizando desde 30/6, no portal do Simples Nacional, para as Micro e Pequenas Empresas, e no Portal do Empreendedor, para os […]