STF derruba honorários de sucumbência em caso de justiça gratuita

Em 2021, o STF decidiu que os honorários de sucumbência e periciais não serão cobrados do requerente quando este for beneficiário da justiça gratuita. Entenda. Em 2017, entrou em vigor uma Reforma Trabalhista no formato da Lei 13.467/2017, que alterou aspectos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). As alterações recaíram sobre os artigos 790-B, […]

Prorrogação da LGPD gera necessidade de adequação às empresas

Entenda como a prorrogação da LGPD impacta os processos e os contratos realizados por empresas. A Medida Provisória Nº 959, De 29 De Abril De 2020 prorrogou novamente o vigor da Lei nº 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD) para o dia 03 de maio de 2021. A prorrogação da LGPD vem […]

Como a lei da multipropriedade imobiliária impacta nos aspectos sucessórios?

A compra compartilhada de imóveis permite instituir a multipropriedade imobiliária via testamento. Entenda como essa pode ser uma ferramenta para o planejamento sucessório. Existem diversas ferramentas que auxiliam no planejamento sucessório, um dos pilares do planejamento patrimonial. A nova modalidade de compra de imóveis, a multipropriedade imobiliária, pode ser uma ferramenta útil nesse processo. Se […]

Como funciona a impenhorabilidade do bem de família?

Você tem dificuldade de entender em quais casos a impenhorabilidade do bem de família se aplica, e precisa urgentemente desta informação? Tranquilize-se, chegou o momento de sanar essas dúvidas. Certamente a aplicação dessa medida foi relativizada, e ocorreu uma abertura para que os bens de um devedor possam ser todos incluídos como objetos de penhor. […]