União poderá bloquear bens sem ordem judicial

Foi publicada no dia 10 de janeiro a lei que autoriza o parcelamento do Funrural (Lei nº 13.606). Entre seus artigos, trouxe uma medida polêmica: permitirá o bloqueio pela União de bens de devedores, sem a necessidade de autorização judicial. Mas o que isso significa? Imóveis e veículos poderão sofrer constrição logo após a inscrição do […]