Substantial evidence limita revisões judiciais e pode tornar deportações mais difíceis de reverter
WASHINGTON, DC (MARÇO 5, 2026) – A Suprema Corte dos Estados Unidos decidiu por unanimidade reforçar a autoridade dos juízes de imigração na análise de pedidos de asilo, estabelecendo um padrão mais restritivo para a revisão dessas decisões por tribunais federais. O entendimento foi consolidado no julgamento do caso Urias-Orellana v. Bondi, que discute os limites da intervenção judicial nas conclusões factuais adotadas no sistema migratório americano.
A decisão foi redigida pela ministra Ketanji Brown Jackson e determina que tribunais federais devem aplicar o chamado substantial evidence standard ao revisar decisões de juízes de imigração. Na prática, isso significa que cortes de apelação não podem reavaliar livremente os fatos do caso e devem respeitar a conclusão do juiz administrativo, salvo quando nenhuma interpretação razoável das provas sustentaria aquela decisão.
O processo analisado envolvia uma família de El Salvador que solicitou asilo alegando perseguição por parte de um criminoso armado. Embora o juiz de imigração tenha considerado o depoimento do solicitante credível, concluiu que os elementos apresentados não demonstravam risco concreto de perseguição futura. A decisão foi mantida pelo Board of Immigration Appeals e pelo tribunal federal de apelação, entendimento agora confirmado pela Suprema Corte.
Para o advogado licenciado nos Estados Unidos, Brasil e Portugal e CEO da Bicalho Legal Consulting P.A., Vinicius Bicalho, o julgamento reforça o peso institucional das cortes administrativas dentro do sistema migratório americano. “A Suprema Corte reafirmou que a análise factual feita pelo juiz de imigração tem um peso determinante no processo. Isso torna ainda mais importante que os pedidos de asilo sejam construídos com base em provas sólidas desde o início”, afirma Bicalho.
Dados do Department of Justice indicam que o sistema de imigração dos Estados Unidos acumula mais de 3 milhões de processos pendentes, pressionando a estrutura dos tribunais administrativos e ampliando a relevância de decisões que definem o padrão de revisão judicial.
Bicalho ressalta, no entanto, que o entendimento da Suprema Corte não significa que instâncias superiores estejam obrigadas a concordar automaticamente com todas as decisões tomadas pelos juízes de imigração. “O tribunal deixou claro que continua existindo revisão judicial. O que mudou foi o padrão dessa revisão. Quando houver erro jurídico evidente, interpretação incompatível com as provas ou violação do devido processo legal, as cortes superiores continuam tendo autoridade para corrigir a decisão”, explica Bicalho.
Segundo Bicalho, a principal consequência do julgamento é tornar o momento inicial do processo ainda mais decisivo. “O que a Suprema Corte sinaliza é que a fase perante o juiz de imigração passa a ter um peso ainda maior no resultado final do caso”, conclui o advogado.