Não é novidade para empresários e empreendedores que, no Brasil, é a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) que rege direitos e deveres dos empregados e empregadores. O que nem todo mundo sabe é que este conjunto de leis que regulamenta o trabalho formal no país, por ser bem amplo, nem sempre contempla situações com as quais as empresas se deparam no cotidiano. Então, para lidar com essas lacunas jurídicas e normatizar a relação contratual de trabalho de forma mais específica, utiliza-se o Regulamento Interno.
O Regulamento Interno é um documento fundamental para a segurança jurídica de uma empresa. Ele define regras, políticas e procedimentos que orientam o funcionamento interno de uma organização e norteiam a conduta dos funcionários.
Nesse artigo você entenderá o que é o Regulamento Interno, para que serve e quais suas vantagens para sua empresa.
O que é o Regulamento Interno?
O Regulamento Interno de uma empresa é um conjunto de normas e diretrizes que regem as atividades internas da organização, servindo de guia para os colaboradores e estabelecendo de maneira clara e sistematizada os direitos e obrigações de ambas as partes.
O Regulamento Interno objetiva manter a ordem e evitar ambiguidade nas normas que estão previstas nas leis trabalhistas, e que podem gerar duplo sentido em uma situação específica da empresa. Ou seja, serve para complementar a CLT e assegurar a segurança jurídica das empresas.
Por que vale a pena criar um Regulamento Interno?
A criação de um Regulamento Interno tem muitas finalidades e vantagens para uma empresa.
Definir regras internas com clareza conscientiza os colaboradores sobre as especificidades da empresa, sua cultura organizacional, obrigação e deveres, proporcionando maior facilidade na gestão de pessoas e um ambiente de trabalho disciplinado e mais harmonioso.
Um Regulamento Interno bem elaborado e claro promove:
- Transparência: clareza sobre as expectativas e procedimentos, evitando ambiguidades que podem levar a conflitos.
- Equidade: garantia de que todos os colaboradores sejam tratados com equidade, independentemente do seu cargo ou departamento.
- Segurança jurídica: proteção contra possíveis litígios trabalhistas, uma vez que define claramente os direitos e deveres de cada parte.
- Cultura Organizacional: ajuda na consolidação da cultura e valores da empresa, orientando comportamentos e práticas de acordo com sua missão e visão.
Componentes essenciais do Regulamento Interno
O Regulamento Interno, de uma maneira geral, é utilizado para complementar normas que já estão previstas nas leis trabalhistas. Veja quais as principais informações e regras que devem constar no documento:
- Apresentação
Apresenta a empresa, seus princípios e valores, assim como as funções e objetivos do próprio Regulamento Interno.
- Políticas de Recursos Humanos
Define o processo de recrutamento e seleção de colaboradores, planos de carreira e políticas de avaliações de desempenho, promovendo transparência.
- Jornada de Trabalho
Estabelece a jornada de trabalho, controle de ponto e de horas extras, além da política de faltas e atrasos.
- Normas de Conduta
Apresenta o Código de ética da empresa, procedimentos disciplinares, políticas de prevenção e combate ao assédio, dentre outras normas de conduta específicas.
- Segurança no Trabalho
Estabelece normas de segurança e saúde, além de procedimentos em caso de emergências.
- Treinamento e Desenvolvimento
Apresenta os programas de capacitação e incentivo à formação contínua da empresa.
A empresa pode incluir outros tópicos, conforme sua necessidade específica.
Como elaborar um Regulamento Interno
Para implementar um Regulamento Interno assertivo, que promova a clareza, a transparência e a equidade no ambiente de trabalho, é essencial que uma estrutura padronizada seja criada e esteja de acordo com a identidade corporativa. Dessa maneira, além de consolidar a cultura organizacional, ele também garante a segurança jurídica da empresa.
Confira a seguir os passos para elaboração de um Regulamento Interno.
Diagnóstico Organizacional
Realize uma análise das necessidades e peculiaridades da empresa. Envolva os diversos setores para entender suas particularidades.
Redação do Documento
Utilize uma linguagem clara e objetiva. Evite termos técnicos e jurídicos que não sejam acessíveis a todos.
Revisão e Aprovação
Envolva gestores e representantes dos colaboradores na revisão do documento. Após ajustes, obtenha a aprovação da diretoria.
Divulgação e Treinamento
Comunique o Regimento Interno a todos os colaboradores e promova sessões de treinamento para esclarecer dúvidas e garantir a compreensão.
Atualização Constante
Revise o Regimento Interno periodicamente para mantê-lo atualizado com as mudanças legais e as necessidades da empresa.
Conte com a Bicalho
Um Regulamento Interno bem estruturado é essencial para o bom funcionamento de qualquer empresa. Ele não só estabelece a ordem e a disciplina, mas também promove um ambiente de trabalho justo e harmonioso.
Ao investir tempo na elaboração e atualização deste documento, a empresa demonstra seu compromisso com a transparência, a equidade e o desenvolvimento organizacional.
O Regulamento Interno é apenas um dos requisitos para garantir a segurança jurídica necessária para desenvolver e expandir negócios.
A Bicalho pode apoiar você nessa jornada. Conheça nossos serviços de assessoria jurídica preventiva.
