Entenda os direitos e deveres dos residentes permanentes nos EUA
Washington, D.C., 13 de março de 2025 – A recente prisão de Khalil, residente legal nos Estados Unidos casado com uma cidadã americana, levanta questionamentos sobre os direitos dos portadores de green card. Detido em Nova York no dia 8 de março e atualmente mantido sob custódia na Louisiana, Khalil não foi acusado de nenhum crime. No entanto, a administração Trump defende que sua deportação pode ser justificada por questões de política externa.
O green card garante o direito de residência permanente nos EUA, permitindo que estrangeiros vivam e trabalhem no país. A maioria dos green cards tem validade de dez anos, necessitando renovação periódica, mas o status de residente permanente não expira desde que a pessoa cumpra as leis do país. Entretanto, há situações em que um portador de green card pode perder esse status, como condenação por crimes graves, fraude no processo de imigração ou períodos prolongados fora dos EUA.
Os portadores de green card possuem direitos fundamentais, incluindo proteção pela Constituição dos EUA, acesso ao sistema de justiça, direito de trabalhar e residir legalmente, além de poderem solicitar a cidadania após determinado período. No entanto, também têm deveres a cumprir, como obedecer às leis federais, estaduais e locais, declarar impostos, manter seu status migratório atualizado e notificar as autoridades de imigração caso mudem de endereço.
Para Vinicius Bicalho, advogado, professor de direito e CEO da Bicalho Legal Consulting P.A., “é fundamental esclarecer que a maioria dos portadores de green card está protegida por seus direitos constitucionais e que casos como o de Khalil são exceções que devem ser analisadas com critério. O medo não pode ser disseminado entre os imigrantes que cumprem a lei”.
Bicalho destaca que a deportação de portadores de green card geralmente ocorre em casos mais graves. “A maioria dos casos acontece quando um residente permanente comete crimes como fraude matrimonial, abuso de substâncias controladas ou crimes violentos. Quando condenados, após cumprirem sua pena, podem enfrentar processos de remoção perante um juiz de imigração”, explica.
Ele também ressalta que existem garantias processuais para os portadores de green card. “Mesmo aqueles que recebem uma notificação de remoção têm a oportunidade de se defender e demonstrar por que devem permanecer no país. Não há perda automática do status de residente permanente sem o devido processo legal”.
A Lei de Imigração e Nacionalidade prevê a remoção de não-cidadãos com base em razões de segurança nacional, entre outros fatores. Contudo, a legislação também garante que um residente permanente legal não pode ser deportado sem devido processo legal, incluindo o direito de defesa perante um juiz de imigração. “A legislação americana prevê direitos e proteções importantes aos residentes permanentes. Qualquer tentativa de deportação deve seguir um trâmite legal adequado”, enfatiza Bicalho.
O caso de Khalil ressalta a necessidade de compreensão sobre os direitos e deveres dos portadores de green card. Para aqueles que seguem as leis e mantêm seu status regularizado, não há razão para alarme. “Quem cumpre as regras e respeita a lei não deve temer deportação. O devido processo legal continua sendo uma proteção essencial contra medidas arbitrárias”, finaliza Bicalho.
