Para divulgar informações úteis a brasileiros residentes no exterior que tenham questões jurídicas a tratar no Brasil, o Ministério das Relações Exteriores lançou a “Cartilha de orientação jurídica aos brasileiros no exterior”. Trata-se de iniciativa pioneira de cooperação entre o MRE e a Defensoria Pública da União (DPU) para levar aos brasileiros, por intermédio da rede consular brasileira, informações sobre os pré-requisitos e as providências necessárias para acionar o Poder Judiciário brasileiro gratuitamente, por intermédio da DPU, a partir do exterior.
As principais demandas de processos oriundos de brasileiros residentes no exterior são:
- solicitação de documentos, tais como certidão de nascimento, seja brasileira ou estrangeira;
- atuação em processo de expulsão;
- solicitação de alteração de nome;
- sequestro internacional de criança;
- homologação de sentença estrangeira;
- processo de guarda no exterior;
- pedidos de naturalização e nacionalidade;
- repatriação;
- regularização de visitas;
- solicitação de pensão alimentícia;
- regularização de visto;
- transferência de preso;
- assistência a brasileiro preso no exterior;
- inventário;
- adoção;
- autorização para viagem;
- divórcio no exterior;
- traslado de corpo;
- legalização de documentos;
- traslado de documentos;
- auxílio reclusão;
- retificação de certidão;
- refúgio;
- pensão por morte no exterior;
- tráfico de pessoas.
Cartilha de orientação jurídica aos brasileiros no exterior
Precisa de ajuda? A Bicalho tem 15 anos de trajetória como escritório full service; oferecemos aos clientes suporte legal e consultoria jurídica nessas situações, de forma customizada e adequada às suas necessidades.
