Decisão alinha-se à legislação de imigração vigente e afeta milhares de famílias de status misto
Washington, D.C., 08 de novembro de 2024 – Na quinta-feira (07), o juiz federal dos Estados Unidos J. Campbell Barker invalidou o programa “Keeping Families Together”, uma iniciativa do governo Biden que visava regularizar imigrantes indocumentados casados com cidadãos americanos. A decisão atendeu a uma ação judicial movida pelo estado do Texas e outros estados, que argumentaram que a política violava as leis de imigração dos EUA.
Estima-se que cerca de 11 milhões de imigrantes estejam nos Estados Unidos sem status legal, em grande parte devido a entradas não autorizadas ou vencimento de vistos. A legislação de imigração americana exige que imigrantes que entraram de forma não autorizada deixem o país e retornem legalmente para se qualificarem ao green card, mesmo se casados com cidadãos americanos. “Essa regra é embasada nas disposições sobre imigração ilegal, que incluem uma penalidade de reentrada de três a dez anos para quem vive no país sem documentação”, explica Vinicius Bicalho, professor de direito imigratório e CEO da Bicalho Legal Consulting P.A. Segundo ele, “a tentativa do programa de Biden de criar uma exceção, permitindo que esses imigrantes regularizassem sua situação sem deixar o país, foi vista como uma forma de driblar exigências legais bem estabelecidas.”
Bicalho pondera ainda que, se o programa continuasse, poderia estabelecer uma jurisprudência na lei de imigração, abrindo precedentes para outros casos de imigrantes fora de status que buscam a regularização sem a necessidade de saída do país. “A continuidade do programa poderia, de fato, provocar um impacto significativo na interpretação da lei de imigração vigente, ampliando a possibilidade de legalização para inúmeros outros casos”, destaca.
Anunciado no início do ano, o programa pretendia oferecer autorizações de trabalho, proteções contra deportação e um caminho simplificado para a cidadania para cerca de 500 mil imigrantes indocumentados que atendiam aos requisitos. Além disso, permitiria que solicitassem a residência permanente (green card), um primeiro passo para, após três anos, pleitearem a cidadania.
No entanto, o juiz federal considerou que o programa não tinha base legislativa aprovada pelo Congresso, essencial para alterar as exigências de imigração. Sem esse respaldo, a medida foi interpretada como uma violação do arcabouço jurídico vigente. “Alterações nas regras de imigração exigem aprovação formal do Congresso, não podendo ser implementadas apenas por ação executiva”, acrescenta Bicalho.
A decisão marca um desafio para a administração Biden e cria incerteza para milhares de famílias de status misto que esperavam uma solução definitiva para seu status no país. Representantes da Casa Branca e do Departamento de Segurança Interna ainda não comentaram o caso publicamente, mas o Departamento de Justiça sinalizou que pode recorrer da decisão judicial.
Fonte: Immigration Report, DHS, Fernando Hessel e Bicalho Legal Consulting P.A.
