Decisão de 6 a 3 reverte liminar da Califórnia, amplia poder do ICE e reforça a necessidade de empresas prevenirem riscos com apoio jurídico especializado em imigração
WASHINGTON, DC (SETEMBRO 8, 2025) A Suprema Corte dos Estados Unidos decidiu, por 6 votos a 3, suspender a liminar emitida em julho por uma juíza federal da Califórnia que restringia o uso de critérios como idioma e sotaque em abordagens migratórias. A medida abre espaço para que o Immigration and Customs Enforcement (ICE) utilize fatores linguísticos e culturais como elementos adicionais na avaliação de suspeita de irregularidade migratória.
O caso tem origem em Los Angeles, onde cidadãos de origem latina, incluindo norte-americanos natos, moveram ação contra o governo, alegando que foram alvos de detenções arbitrárias motivadas pela língua que falavam ou pela forma como se expressavam. A liminar anterior estabelecia que agentes só poderiam atuar com base em “suspeita razoável” de ilegalidade, em consonância com a Quarta Emenda da Constituição norte-americana.
Para o advogado licenciado nos Estados Unidos, Brasil e Portugal e CEO da Bicalho Legal Consulting P.A., Vinicius Bicalho, a decisão reforça uma tendência conservadora no sistema judicial americano de ampliar o alcance de órgãos de segurança em temas migratórios. “O julgamento não extingue a necessidade de razoabilidade, mas flexibiliza a interpretação sobre o que pode constituir um indício válido para abordagem. Isso coloca idioma, sotaque ou localização como fatores que podem ser considerados em conjunto com outros elementos”, afirma.
Bicalho acrescenta que a Suprema Corte utilizou o chamado shadow docket, mecanismo que permite suspender decisões liminares sem análise completa do mérito, o que reforça o caráter provisório da medida. “Trata-se de uma suspensão temporária. O mérito da ação ainda será avaliado nas instâncias inferiores, podendo gerar novas restrições ou confirmações”, explica.
O impacto imediato é o fortalecimento da atuação do ICE, que passa a ter maior margem de ação em estados com maior concentração de imigrantes latinos. Em paralelo, a decisão reacende debates sobre perfilamento racial, políticas de imigração e equilíbrio entre segurança e direitos constitucionais.
Nesse cenário, empresas de todos os portes passam a ter um novo desafio. “É importante, a partir de agora, que companhias nacionais e internacionais com operações nos Estados Unidos façam uma previsão de contratação de advogados especializados em imigração. Essa medida preventiva reduz riscos de crises imigratórias que possam comprometer a operação ou até a viabilidade do negócio, em setores dependentes de mão de obra estrangeira ou executivos transferidos para o país”, recomenda Bicalho.
A decisão também gera implicações internacionais. Empresas multinacionais, investidores estrangeiros e famílias em processo de imigração devem observar o cenário com cautela, uma vez que alterações jurisprudenciais podem influenciar práticas de fiscalização e políticas de concessão de vistos.
Segundo Bicalho, o momento exige atenção redobrada. “É fundamental que imigrantes e empresas que dependem de mão de obra estrangeira se mantenham informados sobre seus direitos e atualizações judiciais. Mudanças como essa podem afetar diretamente a percepção de segurança jurídica nos Estados Unidos”, conclui.