Presença da agência levanta dúvidas, mas atuação prática é limitada e voltada ao suporte operacional
WASHINGTON, DC (MARÇO 23, 2026) – A decisão do governo americano de deslocar agentes do ICE para aeroportos ocorre em meio a uma crise operacional provocada pelo shutdown do Departamento de Segurança Interna. Com agentes da TSA trabalhando sem salário há semanas, o sistema começou a apresentar sinais claros de desgaste, com aumento de faltas, pedidos de demissão e filas cada vez mais longas em aeroportos de todo o país.
Nesse cenário, a presença do ICE precisa ser compreendida de forma técnica e sem distorções.
Os agentes não estão assumindo a segurança aeroportuária. A responsabilidade pela triagem de passageiros, operação de equipamentos de raio X e identificação de ameaças permanece exclusivamente com a TSA, que possui treinamento específico para esse tipo de atividade.
Na prática, o ICE atua em funções de suporte. Isso inclui organização de filas, controle de fluxo de passageiros e apoio em áreas externas ao processo de inspeção. O objetivo é liberar agentes da TSA para funções críticas e especializadas, preservando o nível mínimo de segurança exigido.
Os agentes do ICE não possuem treinamento adequado para segurança aeroportuária. Sua formação é voltada para fiscalização migratória e investigações, o que limita sua atuação dentro dos terminais. Esse ponto tem sido destacado por sindicatos e especialistas, que alertam para a importância de manter as atribuições técnicas sob responsabilidade da TSA.
Ao mesmo tempo, autoridades federais têm sinalizado que não há, neste momento, direcionamento para ações de imigração dentro das filas ou checkpoints. A atuação do ICE está inserida em um contexto emergencial, com foco logístico e operacional.
Segundo o advogado licenciado nos Estados Unidos, Brasil e Portugal e CEO da Bicalho Legal Consulting P.A., Vinicius Bicalho, é fundamental que a população compreenda a natureza dessa medida. “A presença do ICE nos aeroportos, neste contexto, não altera o regime jurídico de fiscalização migratória. Trata-se de uma resposta administrativa a uma crise operacional, e não de uma ampliação de poderes de enforcement”, afirma Bicalho.
O histórico da agência naturalmente gera preocupação, especialmente entre comunidades imigrantes. No entanto, o desenho atual da operação indica uma atuação limitada e supervisionada dentro da estrutura do Departamento de Segurança Interna.
A questão central permanece sendo política e orçamentária. Sem um acordo no Congresso para financiamento do DHS, a pressão sobre o sistema aeroportuário tende a continuar.
A presença do ICE, neste momento, não representa uma mudança estrutural na política migratória, mas sim uma medida temporária para evitar um colapso ainda maior na operação dos aeroportos americanos.