Nova legislação estabelece sanções civis e exige transparência de quem atua fora dos parâmetros legais
WASHINGTON, DC (MAIO 27, 2025) — A partir de 1º de julho, entra em vigor na Flórida a lei CS/HB 915, que impõe restrições rigorosas à forma como serviços de representação em imigração são divulgados por pessoas e empresas não autorizadas legalmente a exercer a advocacia ou atuar em processos migratórios.
A nova legislação proíbe expressamente o uso de termos como “notario público”, “consultor de imigração” ou “especialista em imigração” por profissionais que não sejam licenciados para praticar direito ou representar clientes em assuntos imigratórios sob as normas federais. A medida mira especialmente a prática comum de alguns agentes que anunciam em espanhol ou português e confundem o público com títulos ambíguos.
O texto também estabelece que qualquer entidade que ofereça serviços na área deverá incluir um aviso obrigatório, em todas as línguas em que atua, com a seguinte declaração:
“NÃO SOU ADVOGADO LICENCIADO PARA PRATICAR DIREITO E NÃO POSSO DAR ORIENTAÇÃO LEGAL OU COBRAR POR CONSULTA JURÍDICA. NÃO ESTOU ACREDITADO PARA REPRESENTÁ-LO EM QUESTÕES MIGRATÓRIAS.”
O não cumprimento dessa exigência abre caminho para ações civis, permitindo que qualquer pessoa lesada processe o infrator por danos, medidas liminares e reembolso de honorários advocatícios.
“O foco é proteger comunidades vulneráveis da desinformação. Termos importados de outras culturas jurídicas, como o ‘notario’, têm causado confusão entre imigrantes, sobretudo hispânicos e brasileiros, levando muitos a buscar ajuda em locais não qualificados”, afirma Vinicius Bicalho, advogado licenciado nos Estados Unidos, Brasil e Portugal, com atuação em imigração e compliance internacional.
A lei também altera o Estatuto do Notariado, vedando expressamente que notários públicos usem esses títulos em qualquer tipo de publicidade, exceto por uma pequena placa de mesa, caso não sejam advogados.
Para especialistas, a medida reflete um movimento nacional de combate a fraudes migratórias, impondo barreiras a práticas que se aproveitam do desconhecimento de quem busca regularizar sua situação no país.
A partir de julho, casos de uso indevido de títulos ou falta de aviso poderão ser levados aos tribunais. A legislação inclui um dispositivo que garante ao denunciante o direito a indenizações e reembolso de custos legais.
