Professor de direito Vinicius Bicalho explica os principais pontos de fragilidade da nova determinação de Trump
Washington, D.C., 27 de janeiro de 2025 – O restabelecimento da política de remoção sumária de imigrantes ilegais nos Estados Unidos, anunciada pela administração de Donald Trump, tem gerado controvérsias jurídicas e humanitárias. A nova medida permite a deportação imediata de pessoas sem uma audiência judicial, afetando aqueles que estão no país há menos de dois anos. Essa expansão da política, que antes se aplicava apenas a imigrantes próximos da fronteira e com menos de 14 dias de entrada, agora inclui todo o território dos EUA.
Segundo o advogado Vinicius Bicalho, CEO da Bicalho Legal Consulting P.A., a medida pode ser contestada e derrubada pela Suprema Corte dos EUA. Em uma análise detalhada dos principais pontos da ação judicial movida pela organização Make the Road New York contra a nova política, o advogado e professor destaca as fragilidades legais e os riscos humanitários da norma.
Violação do Direito ao Devido Processo: A Constituição dos EUA garante o direito a um processo legal justo antes de qualquer privação de liberdade. A política de remoção imediata ignora esse direito, permitindo que indivíduos sejam deportados sem a chance de consultar advogados ou apresentar defesa, o que fere a Quinta Emenda da Constituição.
Incompatibilidade com a Lei de Imigração e Nacionalidade: A nova regra aplica indevidamente a “inadmissibilidade” a imigrantes já no país, contradizendo a Lei de Imigração e Nacionalidade (INA), que oferece proteções processuais para os não-cidadãos. A expansão da remoção sumária para áreas além da fronteira vai contra interpretações anteriores da lei.
Irregularidade na Implementação: A medida foi adotada sem a consulta pública necessária, em desacordo com a Lei de Procedimento Administrativo (APA), que exige um período de 30 dias para regulamentações. A ação judicial afirma que a política foi implementada de forma arbitrária, sem justificativas claras para a mudança e desconsiderando dados e relatos sobre falhas no processo de remoção sumária.
Erros e Abusos no Processo: O processo de remoção sumária já é marcado por erros, como deportações indevidas de cidadãos americanos e violações no processo de asilo. A ampliação dessa política só tende a aumentar esses problemas, afetando desproporcionalmente pessoas com laços significativos nos EUA ou que têm direito a proteções legais.
Impacto em Comunidades Vulneráveis: A medida atinge principalmente imigrantes vulneráveis, como requerentes de asilo e famílias com vínculos no país. A nova regra pode resultar em deportações injustas, especialmente para aqueles que não têm condições de comprovar sua permanência devido à detenção sem aviso prévio.
A ação foi protocolada em 22 de janeiro de 2025, no Tribunal Distrital dos Estados Unidos para o Distrito de Columbia (D.D.C.), pelo grupo Make the Road New York, especializado na defesa dos direitos dos imigrantes. A organização ajuizou a ação alegando que a nova política viola o direito constitucional ao devido processo legal, a lei de imigração e a lei administrativa.
A estimativa de tempo para a análise da Suprema Corte dos Estados Unidos não é definida de forma precisa. O processo pode levar vários meses, considerando a complexidade do caso e o impacto significativo da questão. Durante esse período, a medida contestada pode ser suspensa, caso a Suprema Corte aceite examinar o caso. Vinicius Bicalho alerta que a expansão da remoção sumária sem salvaguardas adequadas coloca em risco o devido processo legal e a proteção dos direitos humanos.
A ação judicial visa garantir que a norma seja revista e, caso necessário, derrubada pela Suprema Corte, para evitar um impacto negativo irreparável nas comunidades imigrantes nos Estados Unidos.