Escritórios, consultores e falsas assessorias jurídicas entram na mira das autoridades por práticas antiéticas e ilegais
Washington, D.C., 24 de março de 2025 – A Casa Branca divulgou um memorando em 19 de março de 2025, assinado pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, reforçando a fiscalização sobre escritórios de advocacia, consultorias de imigração e profissionais que atuam ilegalmente sem a devida licença nos Estados Unidos. O documento alerta para práticas irregulares, como a apresentação de ações frívolas, o uso de informações falsas em processos imigratórios e a atuação de consultores que se passam por advogados licenciados. O objetivo é punir aqueles que desrespeitam a legislação e comprometem a integridade do sistema jurídico americano.
Nos últimos anos, a atuação de consultores sem amparo jurídico tem aumentado consideravelmente. Muitas dessas empresas oferecem “assessoria legal” a imigrantes sem a qualificação necessária, prometendo soluções rápidas e sem respaldo legal. Consultores se passando por advogados licenciados orientam clientes a apresentar informações falsas ou a omitir detalhes cruciais em suas petições, o que tem gerado um número crescente de pedidos imigratórios fraudulentos. Esses profissionais chegam a cobrar taxas exorbitantes de imigrantes vulneráveis, que buscam ajuda para regularizar sua situação no país.
Além disso, o memorando também aborda casos de escritórios de advocacia envolvidos em práticas antiéticas, como o exemplo de Marc Elias, advogado mencionado por sua participação em um caso polêmico de criação de um dossiê para influenciar as eleições presidenciais de 2016. Esse tipo de conduta, que envolve a manipulação de informações e documentos falsificados, reflete uma preocupação com a integridade da profissão e o impacto negativo que tais práticas podem ter sobre o sistema legal e a segurança nacional.
O professor de direito e CEO da Bicalho Legal Consulting P.A., Vinicius Bicalho, destacou a importância de diferenciar os profissionais éticos dos que se envolvem em práticas ilegais: “Escritórios que trabalham com a ética comprometida e consultorias que se passam por advogados precisam ser punidos com rigor. O governo tem o dever e o poder de agir contra essas práticas, protegendo tanto os imigrantes quanto a credibilidade do sistema jurídico. No entanto, é essencial que essa fiscalização não prejudique advogados licenciados que exercem sua profissão com responsabilidade e dentro da lei.”
O governo dos EUA, diante desse cenário, está tomando medidas para revisar os casos de fraudes envolvendo processos imigratórios e reforçar a fiscalização sobre os profissionais que atuam no setor. A iniciativa inclui a revisão das petições e processos apresentados nos últimos oito anos para identificar fraudes, aplicação de sanções contra advogados e consultores que descumpram normas processuais e maior rigor na verificação de credenciais de profissionais que oferecem assessoria jurídica. A cooperação entre órgãos reguladores também será fundamental para combater as práticas ilegais no setor.
O endurecimento da fiscalização tem gerado preocupações entre os profissionais da área, especialmente aqueles que atuam de maneira ética e temem que a medida afete indiscriminadamente o setor. No entanto, especialistas afirmam que essas ações são necessárias para proteger os imigrantes de golpes e garantir que apenas profissionais qualificados possam atuar no sistema jurídico do país.
O debate sobre essas medidas e seus impactos no setor de consultoria e advocacia deve se intensificar nos próximos meses, com possíveis desdobramentos legais e administrativos que terão efeitos significativos para o mercado de imigração e a atuação dos profissionais da área.
