Os marcos legais que redefiniram a política migratória americana
WASHINGTON, DC (FEVEREIRO 17, 2026) –
A evolução da política migratória dos Estados Unidos tem como pilares duas decisões presidenciais de alto impacto estrutural: a reforma legislativa sancionada por Lyndon B. Johnson em 1965 e a regularização em massa promovida por Ronald Reagan em 1986. Ambas as medidas alteraram de forma concreta o funcionamento do sistema migratório e seus efeitos demográficos, econômicos e jurídicos ao longo das décadas seguintes.
Em 1965, Johnson assinou o Immigration and Nationality Act, legislação que eliminou o sistema de cotas por origem nacional vigente desde os anos 1920. Até então, o modelo favorecia majoritariamente a imigração europeia. Com a reforma, os critérios passaram a priorizar reunificação familiar e qualificação profissional, ampliando o acesso legal para imigrantes da América Latina, Ásia e África. Dados históricos indicam que a imigração legal anual cresceu significativamente nas décadas posteriores, consolidando a base normativa do atual sistema migratório dos Estados Unidos.
Segundo o Professor de direito imigratório e CEO da Bicalho Legal Consulting P.A., Vinicius Bicalho, a lei de 1965 representa a principal virada jurídica da imigração moderna americana, pois redefiniu os critérios legais de admissão e estruturou um modelo mais alinhado à dinâmica econômica e social do país. Para Bicalho, trata-se de uma mudança legislativa de longo alcance, cujos efeitos permanecem vigentes no cenário migratório contemporâneo.
Já em 1986, durante o governo Reagan, foi sancionado o Immigration Reform and Control Act (IRCA), responsável pela maior regularização migratória da história dos Estados Unidos. A legislação permitiu a legalização de aproximadamente 3 milhões de imigrantes indocumentados, garantindo autorização de trabalho e estabilidade jurídica para trabalhadores já inseridos na economia americana.
De acordo com Bicalho, a abordagem adotada por Reagan refletiu uma leitura pragmática do mercado de trabalho americano, reconhecendo a presença consolidada da mão de obra imigrante em setores estratégicos como agricultura, construção e serviços. A regularização em larga escala contribuiu para a formalização laboral, aumento da arrecadação tributária e maior integração socioeconômica.
Relatórios técnicos do Congressional Research Service apontam que, após a implementação do IRCA, houve crescimento na formalização da força de trabalho imigrante e maior previsibilidade jurídica para empregadores e trabalhadores. Ao mesmo tempo, a lei introduziu sanções a empregadores que contratassem trabalhadores sem autorização, estabelecendo um modelo híbrido entre controle migratório e integração econômica.
Sob análise histórica e institucional, Johnson reformulou a estrutura legal da imigração americana, enquanto Reagan protagonizou a maior política de regularização já registrada no país. Essas duas decisões presidenciais continuam influenciando debates legislativos em Washington e servem como referência central para propostas contemporâneas de reforma migratória nos Estados Unidos.