Decisão expõe abuso administrativo iniciado em 2010 e devolve previsibilidade ao visto de habilidade extraordinária
WASHINGTON, DC (JANEIRO 28, 2026) – Uma decisão recente da Corte Federal do Distrito de Nebraska recolocou limites claros à atuação do USCIS ao declarar ilegal a exigência do chamado final merits determination, conhecido no mercado como “segundo step”, aplicado em petições EB-1A. O tribunal concluiu que a agência criou, sem autorização legal e sem seguir o devido processo administrativo, uma barreira adicional que não existe no texto da lei nem no regulamento.
O EB-1A foi criado pelo Congresso para profissionais de habilidade extraordinária nas áreas de ciência, artes, educação, negócios e esportes, exigindo demonstração de reconhecimento nacional ou internacional por meio de critérios objetivos previstos no regulamento federal. Por quase duas décadas, a análise se limitou a essa verificação técnica.
Essa lógica mudou em dezembro de 2010, quando o USCIS, por meio de memorando interno, passou a exigir uma segunda análise subjetiva, afirmando que mesmo candidatos que cumpriam os critérios formais ainda precisariam provar que pertenciam a um grupo ainda mais restrito, descrito informalmente como “o topo do topo”. Essa mudança ocorreu durante o governo Obama, sem qualquer processo formal de rulemaking.
O problema central não é o rigor do visto, mas o método, afirma o advogado Vinicius Bicalho, fundador e CEO da Bicalho Legal Consulting P.A. O USCIS não pode criar um filtro novo por política interna quando o Congresso já definiu os critérios. Isso viola o princípio da legalidade administrativa.
A Corte foi direta ao afirmar que o chamado segundo step nunca foi validamente incorporado ao sistema jurídico. Segundo o juiz, a exigência constitui uma mudança substantiva de regra e, por isso, deveria ter passado por consulta pública e formalização normativa, o que jamais ocorreu. Ao não fazê-lo, o USCIS agiu de forma arbitrária e além de sua competência legal.
A decisão também desmonta um dos argumentos mais usados pela agência nos últimos anos: a ideia de que o candidato precisaria manter reconhecimento contínuo e permanente no mais alto nível ao longo do tempo. O tribunal deixou claro que a lei não exige produção eterna de prêmios ou visibilidade constante, mas sim a comprovação de habilidade extraordinária nos termos objetivos definidos pelo próprio regulamento.
Essa decisão devolve racionalidade ao EB-1A, explica o professor de direito imigratório e CEO da Bicalho Legal Consulting P.A., Vinicius Bicalho. Ela não afrouxa o padrão, mas impede que o USCIS substitua a lei por critérios subjetivos e mutáveis.
Do ponto de vista do mercado de imigração, o impacto é relevante. A decisão fortalece ações judiciais baseadas no Administrative Procedure Act, aumenta a previsibilidade para profissionais altamente qualificados e reforça a importância de petições bem estruturadas juridicamente, com foco nos critérios legais e não em expectativas informais de adjudicadores.
Em um cenário pós Loper Bright, no qual a deferência automática às interpretações das agências federais foi drasticamente reduzida, decisões como essa sinalizam uma tendência clara: o Judiciário está disposto a conter excessos administrativos e a exigir que o USCIS atue estritamente dentro da lei.
A mensagem é objetiva. O EB-1A continua sendo um visto de excelência, mas a excelência exigida é a que está na lei, não a que foi criada fora dela.