Autoridades americanas alertam para abusos envolvendo honorários advocatícios em processos de regularização imigratória
WASHINGTON, DC (JULHO 17, 2025) O debate sobre a nova proposta de reforma imigratória nos Estados Unidos, conhecida como Dignity Act, tem ganhado contornos mais delicados à medida que surgem denúncias de fraudes e práticas abusivas por parte de alguns escritórios de advocacia. O projeto de lei, que prevê um caminho para legalização de imigrantes indocumentados com exigências claras de conduta e pagamento de taxas ao longo de sete anos, acabou se tornando também um terreno fértil para a atuação de profissionais inescrupulosos.
Segundo o texto reintroduzido no Congresso, os participantes do Programa da Dignidade deverão desembolsar US$ 5.000 ao longo de sete anos, além de apresentar relatórios periódicos ao Departamento de Segurança Interna e comprovar boa conduta comunitária. A proposta ganhou ampla visibilidade entre comunidades imigrantes, o que, por consequência, gerou um aumento na demanda por serviços jurídicos especializados.
“É justamente nesse ponto de fragilidade que surgem os riscos de exploração” alerta o advogado licenciado nos Estados Unidos, Brasil e Portugal e CEO da Bicalho Legal Consulting P.A., Vinicius Bicalho. “Temos recebido relatos de escritórios cobrando honorários desproporcionais e, ainda mais grave, inventando uma espécie de ‘taxa de fila de espera’, alegando que isso garantiria prioridade assim que o projeto for aprovado. Isso é, no mínimo, imoral.”
A Associação Nacional de Procuradores-Gerais (NAAG) afirma que procuradores estaduais e agências de proteção ao consumidor têm poder para investigar práticas enganosas, fraudulentas ou abusivas. Casos de cobrança indevida, promessas falsas ou omissão de informações relevantes podem resultar em sanções severas.
Ordens estaduais de advogados e comitês de ética profissional também vêm reforçando as diretrizes sobre conduta responsável, com especial atenção ao dever de clareza na apresentação de valores e no escopo dos serviços prestados. “O advogado não apenas presta um serviço técnico, mas deve agir como um guardião da confiança do cliente. E isso é ainda mais sério quando lidamos com comunidades vulneráveis que, muitas vezes, vendem tudo o que têm para tentar regularizar sua situação” acrescenta Bicalho.
A título de comparação, embora não envolva a área imigratória, um caso que serve de alerta foi o da Dignity Health, organização da área da saúde que, em 2023, firmou um acordo de US$ 37 milhões com o governo americano por supostas práticas de cobrança indevida ao Medicare e ao TRICARE. A referência é importante porque mostra como o governo federal age com firmeza quando instituições públicas ou privadas se aproveitam da fragilidade de populações como idosos, veteranos ou pacientes militares. A analogia ajuda a compreender que o mesmo tipo de rigor poderá ser aplicado, por exemplo, a escritórios de advocacia que se aproveitam de imigrantes em busca de dignidade e legalização.
Outros mecanismos legais que vêm sendo considerados incluem ações coletivas, que permitem que vítimas de cobranças abusivas busquem reparação conjunta, e canais formais de denúncia junto a ordens de advogados estaduais, gabinetes de procuradores-gerais e órgãos de defesa do consumidor.
“Transparência, prudência e informação são os três pilares que devem nortear qualquer pessoa que busque regularização migratória. Nenhuma proposta em trâmite legislativo autoriza hoje a cobrança antecipada por processos que sequer existem” conclui Bicalho.
O alerta serve também como um apelo à comunidade imigrante para que se informe por canais oficiais e recorra apenas a profissionais devidamente licenciados. Diante de promessas milagrosas ou cobranças incompatíveis com a média do mercado, a recomendação é simples: desconfie e denuncie.