Após aprovação no Senado, proposta que redefine taxas e amplia fiscalização migratória aguarda análise final na Câmara dos Representantes
WASHINGTON, DC (JULHO 2, 2025)
O projeto de lei de reconciliação orçamentária H.R. 1, batizado de “One Big Beautiful Bill Act”, foi aprovado pelo Senado com poucas alterações em relação à versão original aprovada pela Câmara dos Representantes. Com isso, o texto retorna agora à Câmara para votação final e, caso seja aprovado sem mudanças adicionais, seguirá para sanção presidencial.
Para o advogado licenciado nos Estados Unidos, Brasil e Portugal e CEO da Bicalho Legal Consulting P.A., Vinicius Bicalho, trata-se de um movimento legislativo com impactos concretos e imediatos para comunidades imigrantes nos EUA.
“Em termos práticos, o projeto prevê aumentos substanciais de taxas para processos migratórios essenciais e praticamente elimina a possibilidade de isenção para quem não pode pagar. Isso torna o sistema mais restritivo e menos acessível a quem busca vias legais de permanência”, explica Bicalho.
Entre as principais mudanças propostas no H.R. 1 estão:
- Taxa de US$ 1.000 para pedidos de asilo
- Taxa de US$ 1.000 para indivíduos liberados sob ‘parole’
- Taxa de US$ 500 para TPS (Status de Proteção Temporária)
- Taxa anual de US$ 100 enquanto pedidos de asilo estiverem pendentes
- Taxa de US$ 1.500 para ajuste de status (green card)
- Taxa de US$ 1.050 para pedidos de dispensa de inadmissibilidade
- Taxa de US$ 900 para moções de reabertura ou reconsideração
- Taxa de US$ 30 para o formulário I-94 (registro de entrada/saída)
Além disso, o projeto prevê renovações de autorização de trabalho (EAD) a cada seis meses, com taxa de US$ 550 por renovação para categorias como TPS, asilo e parole humanitário.
Outro ponto relevante é que essa nova estrutura de arrecadação beneficiaria diretamente o U.S. Citizenship and Immigration Services (USCIS), uma vez que a agência enfrenta problemas estruturais e orçamentários há anos. Sem financiamento federal direto suficiente, o USCIS depende majoritariamente das taxas cobradas dos próprios imigrantes para manter suas operações. A expectativa é que o aumento de valores permita investimentos em infraestrutura, tecnologia e contratação de pessoal, embora não esteja claro como isso impactará prazos ou qualidade dos serviços prestados.
Segundo Bicalho, também chama atenção o investimento massivo em fiscalização e tecnologia de fronteira. O texto autoriza mais de US$ 60 bilhões para a U.S. Customs and Border Protection até 2029, quadruplicando o orçamento anual da agência. Esse montante servirá para ampliar instalações, contratar milhares de novos agentes e investir em tecnologias de vigilância e biometria, potencialmente elevando o nível de escrutínio em portos de entrada para imigrantes com visto ou green card.
“O projeto não se limita a cobranças mais altas. Ele propõe um aparato de fiscalização mais robusto, o que, embora seja justificado como aumento de segurança, pode gerar atrasos, exigências mais complexas e questionamentos adicionais para quem entra legalmente no país”, analisa Bicalho.
Outro elemento que chama a atenção é o impacto econômico direto: institui-se um imposto de 3.5% sobre remessas internacionais feitas por não-cidadãos, afetando trabalhadores que sustentam famílias no exterior. Também há cortes ou restrições no acesso a benefícios sociais, incluindo redução de recursos para Medicare e exclusão de muitos trabalhadores temporários, como os de visto H-1B, de créditos fiscais para prêmios de planos de saúde.
Para Bicalho, o cenário exige planejamento criterioso por parte de empresas e indivíduos que dependem de processos migratórios para viver e trabalhar nos Estados Unidos. “Se aprovado como está, o projeto mudará substancialmente o custo, o tempo e a complexidade para quem busca regularidade migratória no país. Será essencial ajustar estratégias e recursos para enfrentar essas mudanças”, conclui.
