Normativa assinada pelo presidente Trump estabelece penalidades para estrangeiros que não cumprirem a obrigatoriedade de registro nos EUA.
Washington, D.C., 27 de fevereiro de 2025 – O governo dos Estados Unidos, sob a administração do presidente Donald Trump, implementou uma nova regulamentação que reforça a obrigação de registro de estrangeiros no país. A medida faz parte da ordem executiva “Protecting the American People Against Invasion”, assinada em 20 de janeiro de 2025, e impõe sanções civis e criminais para aqueles que não cumprirem a determinação.
A nova diretriz reforça a seção 262 do Immigration and Nationality Act (INA), que exige que todos os estrangeiros com 14 anos ou mais, que não tenham sido registrados ao solicitar um visto para os EUA e permaneçam no país por mais de 30 dias, realizem o registro e coleta de impressões digitais. Pais e responsáveis também devem garantir o registro de crianças menores de 14 anos.
O Departamento de Segurança Interna (DHS) irá emitir um comprovante de registro para estrangeiros com mais de 18 anos, que deverá ser portado em tempo integral. O não cumprimento pode resultar em penalidades criminais e civis, incluindo multas e até processos por contravenção.
Segundo o advogado Vinicius Bicalho, CEO da Bicalho Legal Consulting P.A., a medida traz impactos significativos para a comunidade imigrante: “Por mais que essa nova exigência possa gerar medo entre aqueles que ainda estão pendentes de uma situação imigratória regular, é fundamental cumprir as determinações demonstrando boa-fé. O registro pode ser um passo importante para evitar complicações futuras e mostrar conformidade com as leis dos EUA”.
Entretanto, algumas categorias de estrangeiros não precisam se registrar. Entre os isentos estão indígenas americanos nascidos no Canadá que ingressaram nos EUA sob a seção 289 do INA e membros da tribo Texas Band of Kickapoo, que entraram no país conforme o Texas Band of Kickapoo Act. Além disso, residentes permanentes legais (portadores de Green Card) já cumprem os requisitos de registro e não precisam realizar o procedimento novamente.
Desde 25 de fevereiro de 2025, o USCIS já implementou um sistema online para que os estrangeiros possam se registrar. Quem se enquadra na obrigatoriedade deve criar uma conta no site do USCIS para iniciar o processo imediatamente.
Essa nova exigência se soma a outras medidas recentes do governo para intensificar o controle migratório, elevando as preocupações entre advogados e defensores de imigrantes.
