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Nova modalidade de restituição do Simples Nacional

Foi publicada no Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB nº 1712, que disciplina o pedido de restituição de tributos administrados pela RFB abrangidos pelo Simples Nacional e do MEI. Desta forma, a partir de 30 de junho de 2017, a Receita Federal disponibilizará sistemática simplificada de restituição para contribuintes do Simples Nacional e […]